AREsp 1794251 - DECISAO

AREsp 1794251 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/06/2020 e recurso em 23/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO HARITI SONOMIYA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (não admissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO HARITI SONOMIYA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo recursal do CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219)
  3. 3 comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/06/2020 e recurso em 23/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (não admissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...