AREsp 1794020 - DECISAO

AREsp 1794020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 17/03/2020 e recurso interposto em 21/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC/CPP citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDINALDO PRADO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDINALDO PRADO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme a data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 17/03/2020 e recurso interposto em 21/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC/CPP citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se