AREsp 1759091 - DECISAO

AREsp 1759091 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; a suspensão de prazos disposta pela Resolução CNJ n. 313/2020 alcançou o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e, fora desse período, a parte deveria ter juntado prova ao interpor o recurso; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, e não tendo sido apresentada comprovação idônea no ato de interposição, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VANESSA MARIA PEDRAO HARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

VANESSA MARIA PEDRAO HARADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; a suspensão de prazos disposta pela Resolução CNJ n. 313/2020 alcançou o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e, fora desse período, a parte deveria ter juntado prova ao interpor o recurso; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, e não tendo sido apresentada comprovação idônea no ato de interposição, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)