AREsp 1767758 - DECISAO

AREsp 1767758 - DECISAO

O STJ reexaminou a tempestividade do recurso, aplicando o CPC/2015, e concluiu que o art. 1.003, §6º do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; como os dias alegados (11 e 12/6/2020) não foram comprovados por documento idôneo no ato, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA TOMCIX PINESSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

ANA TOMCIX PINESSO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve intempestividade do recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente ao ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às regras de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O STJ reexaminou a tempestividade do recurso, aplicando o CPC/2015, e concluiu que o art. 1.003, §6º do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; como os dias alegados (11 e 12/6/2020) não foram comprovados por documento idôneo no ato, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC