AREsp 1802423 - DECISAO

AREsp 1802423 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/10/2020 e agravo em 06/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/10/2020 e agravo em 06/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.