AREsp 1798425 - DECISAO

AREsp 1798425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias após a publicação/intimação, prevalecendo a publicação em Diário de Justiça Eletrônico como marco da intimação e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que poderia justificar a perda do prazo.

Parties
Recorrente: MATHEUS GARCIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Intimação Eletrônica, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Intimação Eletrônica Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MATHEUS GARCIA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 prevalência da publicação em Diário de Justiça Eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias após a publicação/intimação, prevalecendo a publicação em Diário de Justiça Eletrônico como marco da intimação e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que poderia justificar a perda do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.