AREsp 1791795 - DECISAO

AREsp 1791795 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não poderia ser regularizada posteriormente; consequentemente, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARIA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não poderia ser regularizada posteriormente; consequentemente, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.