AREsp 1743793 - DECISAO

AREsp 1743793 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a Resolução CNJ n. 313/2020 suspendeu prazos mas não impediu publicações ou intimações, e os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não há vícios a serem sanados por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAUL VICENTE DA SILVA NETO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Resolução CNJ 313/2020, Publicação E Intimação, Prova No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 Resolução CNJ 313/2020 Publicação E Intimação Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

RAUL VICENTE DA SILVA NETO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a Resolução CNJ n. 313/2020 suspendeu prazos mas não impediu publicações ou intimações, e os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não há vícios a serem sanados por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).