AREsp 1794083 - DECISAO

AREsp 1794083 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HUGO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Publicação De Decisão
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Publicação De Decisão

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Parties

VICTOR HUGO DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.