AREsp 1798568 - DECISAO

AREsp 1798568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.