AREsp 1778277 - DECISAO

AREsp 1778277 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Decreto de fls. 311/312 é idôneo para comprovar ponto facultativo em 12/6/2020, mas o calendário de fl. 313 não comprova o feriado de 11/6/2020 por não trazer o inteiro teor do respectivo ato normativo; ademais aplica-se o CPC/2015, que exige prova do feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a intempestividade não foi afastada; por fim, os embargos apenas visam rediscutir matéria decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ÓLIVER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Ponto Facultativo, Prova Documental, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Ponto Facultativo Prova Documental Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ÓLIVER PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à apreciação do Decreto Judiciário nº 1.151/2020 que comprovaria feriado local e tempestividade do recurso
  2. 2 Se a juntada de calendário/relação de feriados é idônea para comprovar feriado local (11/6/2020)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao prazo e à necessidade de prova do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Decreto de fls. 311/312 é idôneo para comprovar ponto facultativo em 12/6/2020, mas o calendário de fl. 313 não comprova o feriado de 11/6/2020 por não trazer o inteiro teor do respectivo ato normativo; ademais aplica-se o CPC/2015, que exige prova do feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a intempestividade não foi afastada; por fim, os embargos apenas visam rediscutir matéria decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)