AREsp 1801521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/10/2020 e interpôs o agravo em 03/11/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias estabelecido pelas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: THIAGO HEISSEN COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO HEISSEN COSTA DE ARAUJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/73 e CPC/15 conforme enunciados administrativos
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/10/2020 e interpôs o agravo em 03/11/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias estabelecido pelas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.