AREsp 1797001 - DECISAO

AREsp 1797001 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimação em 09/06/2020 e interposição em 01/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ANDERSON GLEIBER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

ANDERSON GLEIBER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimação em 09/06/2020 e interposição em 01/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça