AREsp 1801766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por aplicação da orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS HONORATO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS HONORATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 incabibilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça