AREsp 1799271 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 13/12/2019 e o recurso protocolado em 30/01/2020; em processos penais os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR DOS SANTOS ARAGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Parties

JULIO CEZAR DOS SANTOS ARAGON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 13/12/2019 e o recurso protocolado em 30/01/2020; em processos penais os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.