AREsp 1797995 - DECISAO

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Não conheço do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 24/06/2020 e o agravo foi interposto em 16/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede comprovação posterior de feriado local para regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: LAERCIO MACHADO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

LAERCIO MACHADO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 24/06/2020 e o agravo foi interposto em 16/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede comprovação posterior de feriado local para regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.