AREsp 1802903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível admitir interrupção do prazo por meio de recurso manifestamente incabível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação do regime do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.