AREsp 1799591 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sendo aplicável no processo penal a contagem contínua dos prazos sem suspensão por recesso, e não cabendo a aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 em matéria criminal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JUCELINO ANDRE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

JUCELINO ANDRE DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal
  3. 3 contagem de prazos processuais durante recesso e férias no processo penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sendo aplicável no processo penal a contagem contínua dos prazos sem suspensão por recesso, e não cabendo a aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 em matéria criminal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.