AREsp 1803656 - DECISAO

AREsp 1803656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 28/02/2020 após a intimação em 05/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não sendo possível sua regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC). Em razão de recurso intempestivo/protelatório determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 28/02/2020 após a intimação em 05/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não sendo possível sua regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC). Em razão de recurso intempestivo/protelatório determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça