AREsp 1744336 - DECISAO

AREsp 1744336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a parte não juntou aos autos, no ato de interposição do recurso, documento que comprovasse o feriado ou a ausência/redução de expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015); a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior salvo exceção restrita que não alcança o caso; além disso, a redução de expediente não exclui o dia útil, apenas prorroga o início ou o fim do prazo (art. 224, §1º, CPC), de modo que não se configuram omissão, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL MENDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Redução De Expediente, Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Redução De Expediente Cpc/2015

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Parties

RAFAEL MENDES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a parte não juntou aos autos, no ato de interposição do recurso, documento que comprovasse o feriado ou a ausência/redução de expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015); a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior salvo exceção restrita que não alcança o caso; além disso, a redução de expediente não exclui o dia útil, apenas prorroga o início ou o fim do prazo (art. 224, §1º, CPC), de modo que não se configuram omissão, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)