AREsp 1786929 - DECISAO

AREsp 1786929 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 05/03/2020 e protocolou o recurso especial em 14/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não é possível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAROLINE DAMASCENO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAROLINE DAMASCENO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização sem comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 05/03/2020 e protocolou o recurso especial em 14/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não é possível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso.