AREsp 1804605 - DECISAO

AREsp 1804605 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a comprovação de feriado local não foi feita no ato, não sendo possível a regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão

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Parties

LUIZ FELIPE GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a comprovação de feriado local não foi feita no ato, não sendo possível a regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.