AREsp 1803270 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/02/2020; agravo interposto em 18/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza não conhecer do recurso, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE TORRES/RS-CCPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Tempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE TORRES/RS-CCPT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/02/2020; agravo interposto em 18/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza não conhecer do recurso, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se