AREsp 1798123 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior. Determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior. Determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º