AREsp 1776358 - DECISAO

AREsp 1776358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não tendo sido regularizado após intimação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e nego conhecimento ao recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIVAIR GRE LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NIVAIR GRE LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e impossibilidade de conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não tendo sido regularizado após intimação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e nego conhecimento ao recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.