AREsp 1804606 - DECISAO

AREsp 1804606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que autorizaria a contagem do prazo, decisão adotada com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANNI CANEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local +2 more

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Parties

GIOVANNI CANEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que autorizaria a contagem do prazo, decisão adotada com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se