AREsp 1802152 - DECISAO

AREsp 1802152 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: FRANCISCA MARIA DE NAZARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARIA DE NAZARÉ

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se