AREsp 1792063 - DECISAO

AREsp 1792063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade (arts. citados do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85,§11, CPC, e, com fundamento no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE COURA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigentes conforme a data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade (arts. citados do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85,§11, CPC, e, com fundamento no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.