AREsp 1804681 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO RODOLFO DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FÁBIO RODOLFO DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.