AREsp 1798987 - DECISAO

AREsp 1798987 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2020 e agravo em 24/09/2020), configurando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas citadas, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: STELIO WILSON ALMEIDA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

STELIO WILSON ALMEIDA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por violação do prazo recursal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2020 e agravo em 24/09/2020), configurando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas citadas, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se