AREsp 1761075 - DECISAO

AREsp 1761075 - DECISAO

O CPC/15, por meio do art. 1.003, §6º, exige que a comprovação de feriado local ocorra no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior de documentos para demonstrar tempestividade; assim, não sendo comprovada a tempestividade no momento oportuno, o recurso é intempestivo e há impossibilidade de conhecimento, operando-se a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Determinar Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheceu do recurso; determinar certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juntada De Documentos, Intempestividade, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Juntada De Documentos Intempestividade Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Determinar Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por ocorrência de feriado local
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/15
  3. 3 consequências da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

O CPC/15, por meio do art. 1.003, §6º, exige que a comprovação de feriado local ocorra no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior de documentos para demonstrar tempestividade; assim, não sendo comprovada a tempestividade no momento oportuno, o recurso é intempestivo e há impossibilidade de conhecimento, operando-se a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheceu do recurso; determinar certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Nada a despachar quanto à petição de fls. 725-729.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.