AREsp 1788662 - DECISAO

AREsp 1788662 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso; determino, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15%.

Parties
Recorrente: MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso; determino, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.