AREsp 1801463 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente consoante data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.