AREsp 1796277 - DECISAO

AREsp 1796277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação no ato de interposição de feriado local, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LAERCIO WALLYSON BONFIM MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

LAERCIO WALLYSON BONFIM MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação no ato de interposição de feriado local, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.