AREsp 1803680 - DECISAO

AREsp 1803680 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal (intempestivos), conforme os arts. indicados do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando devidamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL ALEXANDRE VERGÍLIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE VERGÍLIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal (intempestivos), conforme os arts. indicados do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando devidamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.