AREsp 1771043 - DECISAO

AREsp 1771043 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a tempestividade de recursos dirigidos ao STJ é aferida segundo o prazo do tribunal a quo e, quanto a feriados locais, sua ocorrência deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: VICTOR RABELO DANTAS MIRANDA EPP; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

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Parties

VICTOR RABELO DANTAS MIRANDA EPP

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Se o recurso foi tempestivo considerando feriados e recessos
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a tempestividade de recursos dirigidos ao STJ é aferida segundo o prazo do tribunal a quo e, quanto a feriados locais, sua ocorrência deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.