AREsp 1797642 - DECISAO

AREsp 1797642 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 07/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 28/05/2020, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: C J D R e OUTROS; Recorrente: C N D e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

C J D R e OUTROS

Recorrente

C N D e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 07/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 28/05/2020, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...