AREsp 1755181 - DECISAO

AREsp 1755181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, aplicando-se o CPC/2015 e descontado o período de suspensão de prazos previsto na Resolução CNJ n. 313/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial findou em 21/5/2020, tendo o recurso sido interposto em 25/5/2020, portanto intempestivo; a falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão local torna impossível sanar a intempestividade.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Pandemia COVID 19
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum) e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Contagem dos prazos processuais diante da suspensão decretada em razão da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, aplicando-se o CPC/2015 e descontado o período de suspensão de prazos previsto na Resolução CNJ n. 313/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial findou em 21/5/2020, tendo o recurso sido interposto em 25/5/2020, portanto intempestivo; a falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão local torna impossível sanar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.