AREsp 1775778 - DECISAO

AREsp 1775778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado intempestivo porque, segundo a contagem adotada pelo Tribunal, o prazo de 15 dias úteis findou em 17/3/2020 e o recurso foi interposto em 18/3/2020; além disso, a ocorrência de feriado local (24/02/2020) deveria ter sido comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; quanto aos honorários, não se opera majoração porque não houve prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: INCORPOTEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Honorários Advocatícios, Erro Material
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Honorários Advocatícios Erro Material

Case Brief

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Parties

INCORPOTEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado intempestivo porque, segundo a contagem adotada pelo Tribunal, o prazo de 15 dias úteis findou em 17/3/2020 e o recurso foi interposto em 18/3/2020; além disso, a ocorrência de feriado local (24/02/2020) deveria ter sido comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; quanto aos honorários, não se opera majoração porque não houve prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).