AREsp 1791952 - DECISAO

AREsp 1791952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não houve comprovação do alegado feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCIO GOMES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Feriado Local

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Parties

MARCIO GOMES PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não houve comprovação do alegado feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se