AREsp 1799734 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que é manifestamente intempestivo; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local +1 more

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Parties

CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que é manifestamente intempestivo; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...