AREsp 1774801 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, de modo que a alegada tempestividade não pode ser comprovada posteriormente e o STJ, competente para reexaminar a admissibilidade, manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 competência do STJ para reexaminar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, de modo que a alegada tempestividade não pode ser comprovada posteriormente e o STJ, competente para reexaminar a admissibilidade, manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC).