AREsp 1804123 - DECISAO

AREsp 1804123 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, a possibilidade de regularização pela comprovação de feriado local é exigida no ato de interposição; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, a possibilidade de regularização pela comprovação de feriado local é exigida no ato de interposição; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação