AREsp 1767806 - DECISAO

AREsp 1767806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo recursal observou o CPC/2015 e fixou-se o termo final em 22/05/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto em 23/05/2020, intempestivo; ademais, não se pode majorar honorários recursais sem prévia fixação pelas instâncias de origem e, conforme jurisprudência, não se aplicam honorários recursais ao agravo de instrumento. Por tais razões, não houve vício a ser informado pelos embargos.

Parties
Embargante: SEEDS CEREAIS E FORRAGEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEEDS CEREAIS E FORRAGEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial/AREsp considerando suspensão de prazos e feriados
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais sem prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo recursal observou o CPC/2015 e fixou-se o termo final em 22/05/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto em 23/05/2020, intempestivo; ademais, não se pode majorar honorários recursais sem prévia fixação pelas instâncias de origem e, conforme jurisprudência, não se aplicam honorários recursais ao agravo de instrumento. Por tais razões, não houve vício a ser informado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)