AREsp 1800409 - DECISAO

AREsp 1800409 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/11/2019 e interposição em 05/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo demonstrado feriado local no ato da interposição, é vedada a regularização posterior, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/11/2019 e interposição em 05/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo demonstrado feriado local no ato da interposição, é vedada a regularização posterior, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça