AREsp 1800358 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos na legislação aplicável, e porquanto a jurisprudência desta Corte considera que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que não há viabilidade de regularização dos prazos apontados.
- Parties
- Agravante: LIAN DOS SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
LIAN DOS SANTOS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
- 2 caráter improrrogável da comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 efeito interruptivo inexistente da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos na legislação aplicável, e porquanto a jurisprudência desta Corte considera que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que não há viabilidade de regularização dos prazos apontados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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