AREsp 1788908 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a União foi intimada em 25/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/06/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade do CPC vigente à época da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a União foi intimada em 25/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/06/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça