AREsp 1773066 - DECISAO

AREsp 1773066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: aplica-se o CPC/2015 pela data de intimação, a contagem do prazo mostrou que o recurso foi interposto fora do prazo, e a embargante não comprovou o alegado feriado local nem juntou certidão do tribunal de origem que justificasse a tempestividade, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum, Feriado Local, Prova De Expediente Judicial
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum Feriado Local Prova De Expediente Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 qual o código aplicável para cálculo do prazo (CPC/2015)
  3. 3 se a parte comprovou feriado local ou expediente do tribunal de origem para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: aplica-se o CPC/2015 pela data de intimação, a contagem do prazo mostrou que o recurso foi interposto fora do prazo, e a embargante não comprovou o alegado feriado local nem juntou certidão do tribunal de origem que justificasse a tempestividade, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).