AREsp 1794639 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando, portanto, intempestivo; não foi comprovado o feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.