AREsp 1792868 - DECISAO

AREsp 1792868 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 11/02/2020; interposição em 06/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão por que não se conhece do recurso, com majoração de honorários prevista caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso mal-sucedido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 11/02/2020; interposição em 06/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão por que não se conhece do recurso, com majoração de honorários prevista caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.